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DISPENSA DO HABITESE TRANSFERE PROPRIEDADE?

A dispensa do Habite-se transfere a propriedade?

Antes de responder efetivamente a pergunta precisar entender alguns conceitos. Como regularizar a edificação (obra) da minha casa? Cada Município dispõe de regramento próprio para regularização de uma edificação, mas…

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QUANDO FAZER INCORPORAÇÃO OU INSTITUICAO

Memorial de Incorporação x Instituição de Condomínio

Memorial de Incorporação X Instituição de Condomínio   A regularização jurídica de uma edificação deve ser efetuada através de uma Incorporação Imobiliária ou basta Instituir o Condomínio?   Esta dúvida…

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